PL 7579/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Lucas Vergilio - SD/GO | 09/05/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.537/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.579/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.579/2017: à CCTCI, à CDEICS, e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7579/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados". | ||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 517 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6537/2017, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 7.579/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie sobre o mérito". | ||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) | ||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.537/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.579/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.579/2017: à CCTCI, à CDEICS, e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDEICS o Mem. nº 100/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||
08/12/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017) | ||||||||||||||||||||||
18/12/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) | ||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||