PL 618/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Lincoln Portela - PR/MG | 02/04/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
05/10/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 618/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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01/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 125., Letra C. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 618/2007 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 1325/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 12/12/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. 12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 27/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. 23/09/2015 01:15 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. 30/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15294 COL 01 | |||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1325/2007. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ratinho Junior | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) | |||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1325/2007 apensada. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11456 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Gustavo Fruet. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Gustavo Fruet. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet | |||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6811 COL 02. |
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02/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 633/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 618, de 2007, do Sr. Lincoln Portela.". |
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14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 633/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. ". | |||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI , o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) | |||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011) | |||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013) | |||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Bittar. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo relator. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
30/07/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo relator. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado José Rocha. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Soares. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1325/2007 apensada. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/09/15 PÁG 408 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 246/15 - CCTCI comunicando divergência de pareceres com relação a este. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 246/15, da CCTCI, comunicando que o PL n. 618/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 618/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
01/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do PL 1325/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2564/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 618 de 2007". | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.564/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.564/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 618/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta ,de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 125., Letra C. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 441/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618/2007 que 'Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago'". | |||||||||||||||||||||||