PL 618/2007

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PR/MG

02/04/2007

Ementa

Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

Indexação

Proibição, prazo, validade, créditos, plano, serviço, telefone celular pré - pago, limitação, prazo mínimo, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 618/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 125., Letra C.

Apensados

Apensados ao PL 618/2007 (1)

PL 1325/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

12/12/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

27/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

23/09/2015 01:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.

30/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

04/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15294 COL 01

26/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1325/2007.

20/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ratinho Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)

05/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1325/2007 apensada.

19/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11456 COL 01, Letra A.

14/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

15/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008)

24/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

18/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Gustavo Fruet.

24/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Gustavo Fruet.

09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

10/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
DCD do dia 16/02/11 PAG 6811 COL 02.

02/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 633/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 618,
de 2007, do Sr. Lincoln Portela.".

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 633/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. ".

15/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI , o projeto reconstituído.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

09/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)

28/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

15/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013)

31/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Bittar.

20/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

17/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

28/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

06/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

12/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

30/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

05/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo relator.

05/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

27/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

02/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado José Rocha.

09/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Soares.

23/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1325/2007 apensada.

25/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/09/15 PÁG 408 COL 01, Letra B.

28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 246/15 - CCTCI comunicando divergência de pareceres com relação a este.

28/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 246/15, da CCTCI, comunicando que o PL n. 618/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

05/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do PL 1325/2007, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

17/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga.

•

Vista ao Deputado Gilson Marques.

02/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2564/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 618 de 2007".

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

03/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.

21/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.564/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.564/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 618/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques.

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta ,de ofício, por acordo.

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 125., Letra C.

13/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 441/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618/2007 que 'Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago'".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 618/2007 Emendas apresentadas

PL 618/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2007

PL 618/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 618/2007

Parecer do Relator

25/04/2018

Rubens Pereira Júnior

PRL 2 CCJC => PL 618/2007

Parecer do Relator

17/09/2019

Daniel Freitas

VTS 1 CCJC => PL 618/2007

Voto em Separado

08/10/2019

Gilson Marques

Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

PAR 1 CCJC => PL 618/2007

Parecer de Comissão

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 618/2007

Parecer do Relator

04/11/2009

Bilac Pinto

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

PRL 2 CCTCI => PL 618/2007

Parecer do Relator

14/10/2013

Bruno Araújo

Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 618/2007

Substitutivo

14/10/2013

Bruno Araújo

PRL 3 CCTCI => PL 618/2007

Parecer do Relator

28/04/2015

Vitor Lippi

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

PRL 4 CCTCI => PL 618/2007

Parecer do Relator

30/07/2015

Vitor Lippi

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CCTCI => PL 618/2007

Substitutivo

30/07/2015

Vitor Lippi

PRL 5 CCTCI => PL 618/2007

Parecer do Relator

27/08/2015

Vitor Lippi

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

PAR 1 CCTCI => PL 618/2007

Parecer de Comissão

23/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 618/2007

Parecer do Relator

20/11/2007

Ratinho Junior

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 618/2007

Substitutivo

20/11/2007

Ratinho Junior

Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.

CVO 1 CDC => PL 618/2007

Complementação de Voto

12/12/2007

Ratinho Junior

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 618/2007

Parecer de Comissão

12/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 618/2007

Substitutivo

12/12/2007

Ratinho Junior

PL 618/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 40/2011 => PL 1159/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 633/2011 => PL 618/2007

Requerimento de Reconstituição de proposição

02/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Solicita reconstituição do PL 618,
de 2007, do Sr. Lincoln Portela.

REQ 2564/2019

Requerimento de Redistribuição

02/10/2019

Gilberto Abramo

Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 618 de 2007.

REQ 441/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/03/2020

Lincoln Portela

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618/2007 que "Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago".