PL 1304/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14004/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR, Hiran Gonçalves - PP/RR, Shéridan - PSDB/RR, Aline Gurgel - REPUBLIC/AP | 31/03/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/04/2020 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14004/2020. DOU 27/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 300/20-PE). Razões do veto: DOU 27/05/20 PÁG 106 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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10/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 323/2020 (CN) comunicando a promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1304/2020, pelos Deputados Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) e outros, que: "Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira". |
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22/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 740/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2020. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 763/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1426/2020 ao PL 1304/2020". | ||||||||||||||||||||||
28/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 a 6; pela injuridicidade da emenda de nº 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 7 e 10, na forma do Substitutivo já apresentado; e pela rejeição da demais. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 413, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10; pela injuridicidade da Emenda de nº 8; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1304/2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso IV, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 10: PSB: emenda de plenário n. 7 (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1304/2020, com vista à sua supressão.. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 235; não: 232; total: 467. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II). art 2 VI | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso VI, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). subst art. 2º inciso VII L 10304 | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 131; não: 337; abstenção: 1; total: 469. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 8: PCdoB: emenda de plenário n. 7, com vistas a sua aprovação. (161, II) o §2° do art. 2° e o inciso II, do §1°, do art. 3-A, constantes do art. 1° do Projeto de Lei n° 1304, de 2020 | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II) § 6 art 2 do subst | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.304-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). | ||||||||||||||||||||||
30/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 526/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14004/2020. DOU 27/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 300/20-PE). Razões do veto: DOU 27/05/20 PÁG 106 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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21/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 763/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 763/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.304/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.426/2020, foi remetido à sanção presidencial. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
10/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 323/2020 (CN) comunicando a promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN. | ||||||||||||||||||||||