Imprimir

PL 5560/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilda Gondim - PMDB/PB 09/05/2013
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa
Reduz em uma hora diária.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5560/2013, pela Deputada Nilda Gondim, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22256 COL 02.
05/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560, de 2013 e 7.699, de 2006".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.953/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.953/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o PL n. 5.560/2013 ao PL n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 98/13 - COPER solicitando a devolução deste.
02/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP para ser apensado ao PL 7699/06.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10804/2014, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5560, de 2013, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência"".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 853/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5560, de 2013, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência"".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5560/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5560/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7953/2013 => PL 7699/2006 Requerimento de Apensação 12/06/2013 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560, de 2013 e 7.699, de 2006.
REQ 10804/2014 => PL 5560/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2014 Nilda Gondim Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5560, de 2013, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
REQ 853/2015 => PL 5560/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Veneziano Vital do Rêgo Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5560, de 2013, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência"