PL 10431/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13810/2019

Origem:

AV 301/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/06/2018

Ementa

Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2018

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13810/2019. DOU 08/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 74/19-PE). Razões do veto: DOU 08/03/19 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10431/2018, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".

18/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 339/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados'".

21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 261.

25/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

03/07/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)

04/07/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018)

08/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9264/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018".

•

Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9264/2018 => PL 10431/2018.

20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

21/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2018

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/02/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep.Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 238; Abstenção: 1. Total: 260.

•

Votação do Requerimento do Dep. Helder Salomão, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 294; total: 347.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4, de 2018; e 5 a 14, de 2019.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 10, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentadas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 10.431, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do capítulo II do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 6º do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 21.

•

Rejeitada a Emenda nº 14.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do capítulo II do PL 10.431/18. - DTQ 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°2 - DTQ 3.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 5.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º, inciso III, e, por decorrência, capítulo IV do PL 10.431/18 - DTQ 10.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do inciso III, contido no art. 3º do PL 10.431/2018 - DTQ 11.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 12.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018, para sua supressão - DTQ 13.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018 - DTQ 14.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do inciso II, do art. 3º, do PL 10.431/2018 e, por decorrência, do capítulo III (arts. 18 a 23), com vistas a supressão - DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 18.

•

Retirado o destaque da bancada do NOVO, para votação em separado da Emenda n°9 - DTQ 19.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 22.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN, para votação em separado da Emenda n°11 -DTQ 23.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.431-A/2018).

13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/19/SGM-P.

13/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

13/02/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP a pedido

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 57/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13810/2019. DOU 08/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 74/19-PE). Razões do veto: DOU 08/03/19 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 85/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.431/2018).

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 273/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.431/2018. Resultado: mantido o veto parcial.