PL 8205/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Augusto Carvalho - SD/DF | 09/08/2017 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | ||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material. | ||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (Direito Civil), herdeiro, legatário, condenação, crime, abandono material. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
13/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9306/2017, PL-229/2019, PL-3846/2019, PL-4738/2019, PL-386/2020, PL-3634/2021, PL-479/2022, PL-1122/2022 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 8205/2017 (9) | ||||||||||||||||||||||||||||
PL 9306/2017; PL 229/2019; PL 3846/2019 (1), PL 767/2024; PL 4738/2019; PL 386/2020; PL 3634/2021; PL 479/2022 (1), PL 1122/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | |||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8205/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". | |||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 709 COL 01. VOL I. | |||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||
21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9306/2017. | |||||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP) | |||||||||||||||||||||||||||
04/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) | |||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||
28/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2019. | |||||||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019) | |||||||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-386/2020. | |||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||
13/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) | |||||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3634/2021. | |||||||||||||||||||||||||||
22/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-479/2022. | |||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | |||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9306/2017, PL-229/2019, PL-3846/2019, PL-4738/2019, PL-386/2020, PL-3634/2021, PL-479/2022, PL-1122/2022 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PL 8205/2017 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||
PL 8205/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||