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PEC 421/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 29/05/2018
Ementa
Modifica o Art 159  da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aumenta o percentual de recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados  e do Distrito Federal e ao  Fundo de Participação do Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/06/2018
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Modifica o Art 159  da Constituição Federal".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 22 COL 01.
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).