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PL 3544/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 11/06/2008
Ementa
Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, ônibus, transporte gratuito, garantia, passe livre, policial militar, bombeiro militar, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.544-A, de 2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3544/2008 (2)
PL 8996/2017; PL 8968/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28477 COL 01.
23/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
03/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
07/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2008)
22/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Laerte Bessa.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), a pedido.
24/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados João Campos e Marcelo Melo.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
28/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Glauber Braga, Iriny Lopes e José Genoíno.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18057 COL 02, Letra A.
08/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009)
20/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CSPCCO, com três emendas.
15/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
04/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Décio Lima
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
12/08/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Vencedor do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Décio Lima, passou a constituir Voto em Separado.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
À SGM o Ofício 418/09 - CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.544-A, de 2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
14/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o ofício n.º 1859/09/SGM/P, de 09/09/09, transferindo ao Plenário a apreciação deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguraça Pública e Combate ao Crime Organizado.
03/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), para reexame.
06/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 737 COL 01, Letra B.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Capitão Augusto, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Delegado Waldir, respectivamente.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Alexandre Leite, Delegado Waldir e Covatti Filho.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8996/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8968/2017.
14/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação dos PLs 8.968/2017 e 8.996/2017.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas saneadoras de inconstitucionalidade e má técnica legislativa; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 8968/2017 e do PL 8996/2017, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3544/2008    Emendas apresentadas
PL 3544/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3544/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 3544/2008 Parecer do Relator 14/04/2015 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 4 CCJC => PL 3544/2008 Parecer do Relator 12/05/2015 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 3544/2008 Voto em Separado 26/05/2015 José Carlos Aleluia Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
VTS 2 CCJC => PL 3544/2008 Voto em Separado 02/06/2015 José Carlos Aleluia
PRL 5 CCJC => PL 3544/2008 Parecer do Relator 07/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 6 CCJC => PL 3544/2008 Parecer do Relator 28/11/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas saneadoras de inconstitucionalidade e má técnica legislativa; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 8968/2017 e do PL 8996/2017, apensados.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3544/2008 Parecer do Relator 09/09/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 3544/2008 Substitutivo 09/09/2008 Laerte Bessa Dispõe sobre o transporte de policiais e bombeiros militares e policiais civis por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.
PRL 2 CSPCCO => PL 3544/2008 Parecer do Relator 24/03/2009 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 3544/2008 Substitutivo 24/03/2009 Laerte Bessa
PAR 1 CSPCCO => PL 3544/2008 Parecer de Comissão 29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Glauber Braga, Iriny Lopes e José Genoíno..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 3544/2008 Voto em Separado 30/06/2009 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CSPCCO, com três emendas.
PRV 1 CVT => PL 3544/2008 Parecer Vencedor 12/08/2009 Chico da Princesa Parecer Vencedor do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
PAR 1 CVT => PL 3544/2008 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Décio Lima, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CSPCCO, com três emendas.
PL 3544/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.