MPV 886/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13901/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/06/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/07/2019. Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**). Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e |
19/06/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13901/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 572/19-PE). Razões do veto: DOU 12/11/19 PÁG 13 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 661/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01. |
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02/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Of n. 68-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 886, de 2019, em 12/11/2019, com sua conversão na Lei 13.901,de 2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (82) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/07/2019. Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**). Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 42, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de junho de 2019, que comunica o encaminhamento à Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Mensagem n° 61 (CN), de 25 de junho de 2019, declara perda de eficácia da Medida Provisória n° 886, de 2019 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/06/2019, Página 6. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 312-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 52, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 886, de 18/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2019. | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2019 - 14h - 321ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 248; abstenção 1; total 263. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim 46; não 212; abstenção 1; total 259. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim 57; não 202; total 259. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitidos os destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PT: Destaque da Emenda nº 70 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019). | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 430/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13901/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 572/19-PE). Razões do veto: DOU 12/11/19 PÁG 13 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 661/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01. |
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28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 553/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 24/2019 (MPV 886/2019). | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 594/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos do PLv 24/2019 (MPv 886/2019). Resultado: rejeitados os vetos parciais. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 641/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 68-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 886, de 2019, em 12/11/2019, com sua conversão na Lei 13.901,de 2019. | ||||||||||||||||||||||||