MPV 959/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14058/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Diretrizes, pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social. _Dispensa de licitação, contratação, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB). _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), prazo, início, vigência, lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020. Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
29/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (128) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020. Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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05/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1219/2020, conforme despacho nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda n. 43 apresentadas à Medida Provisória n. 959/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 372. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 71, de 26/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/06/2020 – Seção 1 – Página 1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Geral, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 167/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 959/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/08/20 - 15h - 104ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 126, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Damião Feliciano (PDT - PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta Medida Provisória, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário desta Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 19, 50, 72, 113 e 119; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2020, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento pela Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancadado PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 959, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "exceto conta-salário", contida no "caput" do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso IV do § 2º do art. 2° do PLV apresentado à MPV 959/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 4º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Emenda de Plenário nº 2 apresentada à MPV 959 de 2020 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSL: Emenda de Comissao 3 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º da MPV nº 959 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PSD): Destaque para votação da MPV n° 959/2020 em preferência ao PLV apresentado à MPV n° 959/2020 (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020, para que seja incluído no Projeto de Lei de Conversão à referida Medida Provisória. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 4º do texto original da MPV 959/20, com vistas à sua inclusão no PLV. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 10: PDT: Destaque do parágrafo único, do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão para que seja inserido no texto original da MPV 959/20. (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que seja substituído pelo mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 12: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que substitua o mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: Emenda de Comissão nº 46. (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 959-A/2020) - (PLV 34/2020). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 645/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14058/2020. DOU 18/09/20 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 442/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei Conversão (PLv 34/20 - MPv 959/20). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 959/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 959/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 959/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 959/2020 | Autógrafo | 25/08/2020 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 959/2020 (MPV95920) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 MPV95920 => MPV 959/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 25/08/2020 | Damião Feliciano | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 959/2020 (MPV95920) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV95920 => MPV 959/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 25/08/2020 | Damião Feliciano | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Damião Feliciano (PDT - PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta Medida Provisória, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário desta Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 19, 50, 72, 113 e 119; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2020, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => MPV 959/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 05/08/2020 | Damião Feliciano | Parecer Preliminar de Plenário nr 01 - mpv 959 2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 959/2020 | Redação Final | 25/08/2020 | Damião Feliciano | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
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DVT 1 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 25/08/2020 | Danilo Cabral | Declaração escrita de voto do requerimento de adiamento de votação em 2 sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 25/08/2020 | Fausto Pinato | Declaração de voto no Requerimento para votação artigo por artigo da MPV 959, de 2020, de autoria do PSOL. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 25/08/2020 | João Daniel | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MPV 959/2020 - (Requerimento para Votação Artigo por Artigo) |
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DVT 4 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 25/08/2020 | Felipe Carreras | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na votação nominal do destaque 4, om vistas à rejeição, da expressão "exceto conta-salário", contida no "caput" do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020 votei NÃO, conforme orientação de meu partido, na Sessão Deliberativa Virtual, realizada no dia 25 de agosto de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 25/08/2020 | Felipe Carreras | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, votei SIM, conforme orientação de meu partido, na Sessão Deliberativa Virtual, realizada no dia 25 de agosto de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 6 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Maria do Rosário | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de votação artigo por artigo realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 25/08/2020, votei SIM ao requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 7 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Luizianne Lins | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 8 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Luizianne Lins | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 9 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Luizianne Lins | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 10 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Margarida Salomão | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 11 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 26/08/2020 | Caroline de Toni | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 12 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 27/08/2020 | Hugo Leal | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para adiamento de votação por 2 (duas) sessões, apresentado à MPV nº 959, de 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 25/08/2020, votei NÃO ao Destaque. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 13 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 27/08/2020 | Hugo Leal | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento voto artigo por artigo, apresentado à MPV nº 959, de 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 25/08/2020, votei NÃO ao Destaque | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 14 => MPV 959/2020 | Declaração de Voto | 31/08/2020 | Natália Bonavides | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento de votação do MPV 959/2020 votei SIM ao requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 959/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 233/2020 MESA | Mensagem | 05/05/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1219/2020 | Requerimento | 21/05/2020 | Patrus Ananias | Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||