PLP 218/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 576/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Mauro Pereira - PMDB/RS | 02/02/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-576/2010 |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 218/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PLP 325/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 02/08/2016 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação, com emenda. 02/08/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, com complementação de voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
12/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
12/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 04 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
12/02/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Júlio Cesar | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com complementação de voto. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 04/08/16 PÁG 138 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-325/2016. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 338/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016". | |||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 338/2017 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9228/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 218/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.º 576/2010". | |||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-325/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS, apensado ao PLP-576/2010 | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-576/2010 | |||||||||||||||||||||||