PLP 401/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Miguel Haddad - PSDB/SP | 03/08/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 401/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PLP-137/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Comissão PLP13715. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 461 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PLP13715. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015. ". |
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11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015". | ||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
08/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||