PL 29/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12485/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Bornhausen - PFL/SC

05/02/2007

Ementa

Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2008

NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (37)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (42)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (86)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC).

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6828 COL 01.

01/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-70/2007.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-332/2007.

29/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

13/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 754/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 29/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
DCD 01 05 07 PAG 20068 COL 02.

•

Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Memorando nº 57/07 - COPER solicitando a devolução deste. (SGM 706/07 à CDEIC)

03/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007).

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento de redistribuição - REQ N.º 873/07 nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01.

22/05/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

23/05/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007 apensadas.

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1112, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que solicita ao Presidente da Câmara desconsiderar solicitação anterior de revisão do despacho sobre o PL 29/2007, que incluiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da referida matéria.

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1112/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 07 06 07 PG 28992 COL 02.

06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Á CDHM o Memorando nº 129/07 - COPER solicitando a devolução deste.

08/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolução à CCP

11/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007 apensadas.

21/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)

22/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

12/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007".

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02.

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1908/2007.

04/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e dos PL's 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007 e das emendas nºs 1 a 4, 7, 8, 10, 11 e 12 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das emendas nºs 1 a 25 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo. Pela rejeição das emendas nºs 5, 6 e 9 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

05/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)

16/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 32 emendas ao substitutivo.

31/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CCTCI, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 da CDEIC, da Emenda 3/2007 da CCTCI, da Emenda 3/2007 da CDEIC, da Emenda 4/2007 da CCTCI, da Emenda 4/2007 da CDEIC, da Emenda 5/2007 da CDEIC, da Emenda 6/2007 da CDEIC, da Emenda 7/2007 da CCTCI, da Emenda 7/2007 da CDEIC, da Emenda 8/2007 da CCTCI, da Emenda 8/2007 da CDEIC, da Emenda 9/2007 da CDEIC, da Emenda 10/2007 da CCTCI, da Emenda 10/2007 da CDEIC, da Emenda 11/2007 da CCTCI, da Emenda 11/2007 da CDEIC, da Emenda 12/2007 da CCTCI, da Emenda 12/2007 da CDEIC, da Emenda 13/2007 da CDEIC, da Emenda 14/2007 da CDEIC, da Emenda 15/2007 da CDEIC, da Emenda 16/2007 da CDEIC, da Emenda 17/2007 da CDEIC, da Emenda 18/2007 da CDEIC, da Emenda 19/2007 da CDEIC, da Emenda 20/2007 da CDEIC, da Emenda 21/2007 da CDEIC, da Emenda 22/2007 da CDEIC, da Emenda 23/2007 da CDEIC, da Emenda 24/2007 da CDEIC, da Emenda 25/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 70/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 ao PL 332/2007 da CCTCI, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 5/2007 da CCTCI, da Emenda 6/2007 da CCTCI, e da Emenda 9/2007 da CCTCI.

31/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Albano Franco, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr., Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris.

31/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 29/07, 70/07, 332/07 e 1.908/07, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24 a 31 e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13 a 15, 18, 21, 23 e 32, na forma de novo Substitutivo.

06/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

22/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 15 a 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13, 14, 18, 21, 23 e 32, na forma do Substitutivo.

27/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007, PL-1908/2007 apensadas.

28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65207 COL 01, Letra A.

07/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas nesta comissão, com substitutivo.

10/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)

20/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 145 emendas ao substitutivo.

21/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

26/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2464/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 29/07 do Deputado Paulo Bornhausen.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2475/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a retirada do Requerimento nº 2.464, de 2008, de minha autoria."

31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 2464/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2475/08, nos termos do artigo 104, do RICD. DCD de 01/04/08 PÁG 11975 COL 01.

02/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n º 2500 de 2008,pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que requer nos termos do inciso VIII do artigo 117, combinado com o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 29, de 2007, “ que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências” seja distribuído também para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor.

07/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.

09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2556/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Requer a retirada do Requerimento nº 2500, de 2008, de minha autoria, que solicitou a redistribuição do PL nº 29,de 2007, para exame da Comissão de Defesa do Consumidor".

14/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 2500/08, em razão do deferimento do REQ 2556/2008.
DCD de 15/04/08 PÁG 15086 COL 01.

14/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 165/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em questão de ordem levantada pelo autor."
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01.

14/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

28/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

11/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 134/2008 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados.

"

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2876/2008, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 29, de 2007, e apensados."

25/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

30/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O REQ 2876/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, inciso VIII). Publique-se." DCD 01 07 08 PAG 30100 COL 01.

02/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

02/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

04/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007; e 1.908, de 2007, e das emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20 a 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48 a 50, 53, 56, 57 a 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100 a 106, 108, 109, 115 a 120, 123, 126 a 129, 139 a 142; e pela REJEIÇÃO das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 1, 4 a 7, 12 a 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72 a 79, 82 a 85, 87 a 89, 91, 92, 94 a 96, 99, 107, 110 a 114, 122, 124,125, 130 a 134, 137, 138, e 143 a 145, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo.

08/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2992, de 2008, pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que, nos termos do inciso VIII, do art. 117 do RICD, requer seja submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 29, e apensados.

09/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, negando provimento ao REC 165/08, mantendo, com efeito, a decisão proferida pelo Presidente da CCTCI à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Miro Teixeira.
DCD de 18/07/08 PÁG 33851 COL 02.

26/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."

•

NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se.

27/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O REQ 2992/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do inciso VIII do art. 117 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/08/08 PÁG 40040 COL 02.

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Memo nº 244_2008 solicitando a devolução do PL 29_07 .

01/09/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

01/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007, PL-1908/2007 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

02/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)

10/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prorrogação de prazo até 14/10/2008.

14/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 131/2008 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências."

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 131/2008 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

06/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho com a participação dos seguintes convidados:
ARA APKAR MINASSIAN - Anatel; PAULO CESAR CASAGRANDE - DPDC/MJ; JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Abrafix; CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO - Telebrasil e ERCIO ZILLI - Acel.

12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 141/2008 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento."

•

Aprovado requerimento n. 141/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento.

13/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a participação dos seguintes convidados:
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA - Anatel; FERNANDO RAMOS - NET Brasil; NEUSA RISETTE -
NEO TV; ALEXANDRE ANNENBERG - ABTA e VANESSA ALVES VIEIRA - Pro Teste.

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:
ALEXANDER PATEZ GALVÃO - ANCINE; LEONARDO DOURADO - ABPI-TV; ROJER MADRUGA - CBC; RICARDO RIHAN - Canais Abril e WALTER CENEVIVA - Grupo Bandeirantes.

16/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:
ALEX PATEZ GALVÃO - Ancine; ALBERTO PECEGUEIRO - Globosat; CARLOS ALKIMIM - ABPTA; MARCELO CORDEIRO - ABRATEL e DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - ABERT

15/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, das Emendas 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008 e 27/2008 da CDC; dos PLs 70/2007, 332/2007 e 1908/2007, apensados, na forma de substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008 da CDC.

18/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)

27/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 108 emendas ao substitutivo.

28/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

02/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do OF 87/2009-GAB-EP, pelo Dep. Elismar Prado, que "solicita a retirada das emendas de n°s 15, 16, 18 e 20 de minha autoria ao PL 29/2007."

03/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do OF 122/2009 CDC, pela Dep. Ana Arraes, que "defere a retirada das emendas de n.º 15,16, 18 e 20 ao Substitutivo ao PL 29/2007."

08/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas apresentadas aos projetos de nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2008, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. As emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 foram retiradas pelo autor.

09/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Retiradas as emendas de nº 15, 16, 18 e 20 apresentadas ao Substitutivo, em face do deferimento do OF 87/2009-GAB-EP => PL 29/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.

17/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho.

17/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho.

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009.

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

23/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Apresentação do Destaque, DTQ 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 4 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 5 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 6 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 7 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

06/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009.

07/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 5 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo.

•

Apresentação do Destaque, DTQ 8 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 9 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

08/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

18/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 10 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães

19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques.

19/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 11 CDC, pelo Dep. Elismar Prado

25/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CDC, pelo Dep. Wladimir Costa

02/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

O Deputado Vital do Rêgo Filho reformulou seu voto relativamente às emendas 41/09 e 74/09, apresentadas ao Substitutivo, a fim de acatá-las integralmente, em virtude da aprovação dos destaques nº.s 09/09 e 11/09.

09/09/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

09/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/09/09, PÁG 49970 COL 01, Letra B.

16/09/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)

28/10/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das emendas de nºs 1/07 a 12/07, apresentadas na comissão, com substitutivo.

29/10/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)

11/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 103 emendas ao substitutivo.

12/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)

16/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo.

•

18/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo, Indio da Costa, Luiza Erundina, Professora Raquel Teixeira, Ratinho Junior e Solange Amaral.

24/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen

•

Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen

•

Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen

26/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo

01/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 5 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Destaque, DTQ 7 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Destaque, DTQ 8 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Destaque, DTQ 9 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Apresentação do Destaque, DTQ 10 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes

•

Apresentação do Destaque, DTQ 11 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Destaque, DTQ 12 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira

•

Apresentação do Destaque, DTQ 13 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira

•

Apresentação do Destaque, DTQ 14 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

02/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 15 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Apresentação do Destaque, DTQ 16 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves

•

Apresentação do Destaque, DTQ 17 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves

•

Apresentação do Destaque, DTQ 18 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly

•

Apresentação do Destaque, DTQ 19 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly

•

Apresentação do Destaque, DTQ 20 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Apresentação do Destaque, DTQ 21 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes

•

Apresentação do Destaque, DTQ 22 CCTCI, pelo Dep. Paulo Teixeira

•

Apresentação do Destaque, DTQ 23 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa

02/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Foram retirados pelos autores, em virtude de acordo com o relator, os destaques de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22.

09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-70/2007, PL-332/2007, PL-1908/2007 apensadas.

10/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72009 COL 01, Letra C.

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2009)

09/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas.

16/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão.

13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".

13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Sandra Rosado.

15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC).

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Vicente Arruda. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).

04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Henrique Lustosa. Mantidas as inscrições dos Deputados Felipe Maia, Solange Amaral, José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia e Julio Semeghini. As inscrições para debate estão encerradas. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão.

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.

•

Apresentação do Destaque n. 2 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.

•

Apresentação do Destaque n. 3 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e José Genoíno. Rejeitados os Destaques.

14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20685 COL 02, Letra D.

17/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010).

26/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".

26/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".

26/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

26/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6978/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Solicito a retirada de assinatura do recurso nº 438/2010, requerendo que seja reconhecida a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 029/2007 pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

27/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6979/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 438/2010 dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." DCD de 01/06/10 PÁG 24838 COL 01.

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto ao REQ 6978/10, que solicita retirada de assinaturas: "Defiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Publique-se."

27/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6986/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". DCD de 01/06/10 PÁG 24839 COL 01.

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto ao REC 438/10: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário". DCD de 28/05/10 PAG 24365 COL 02.

01/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6995/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Requer retirada de assinatura ao Recurso n° 438 / 2010 apresentado ao PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
DCD de 03/06/10 PÁG 25571 COL 02.

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto ao REQ 7037/2010: "Defiro a retirada de tramitação do Recurso 438/10, apresentado ao Projeto de Lei nº 29/07, nos termos do art.104, § 2º, do RICD. Publique-se.

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 917/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1908/2007, PL-70/2007, PL-332/2007 apensadas.

11/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

14/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

22/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/10/SGM-P.

23/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.908/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 332/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 70/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

23/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.493/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57129 COL 01.

12/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.