MPV 340/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11482/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/12/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005. |
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Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, tabela progressiva mensal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, valor, isenção, aposentadoria, pensão previdenciária, reforma militar, parcela, dedução, dependente, despesa, educação, tributação, benefício fiscal. _ Alteração,Legislação Tributária Federal, prorrogação, aumento, prazo, utilização, crédito tributário, apuração, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), depreciação, máquina, equipamento, ativo imobilizado, empresa, Certidão de Regularidade Fiscal, quitação, tributo, contribuição federal,Instituição de Ensino Superior (IES), faculdade, universidade particular, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), liquidação antecipada, contrato, concessão, portabilidade, crédito, conta corrente, pagamento, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade fechada, previdência complementar, conta-salário, recebimento, proventos, soldo, aposentadoria, pensões, competência, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, fixação, percentual, remuneração, agente financeiro, incidência, saldo devedor, financiamento estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), redução, multa, débitos, pessoa jurídica, Taxa de Fiscalização, mercado, valor mobiliário, autorização, parcelamento, requerimento, Comissão de Valores Mobiliários. _ Alteração, Lei do DPVAT, fixação, valor, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), morte, invalidez, vítima, penalidade, infração, Seguradora.. _ Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, execução, obra pública, construção, recuperação, sinalização, rodovia federal, estadualização. _ Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, redução, percentual, investimento, empresa, indústria de informática, desenvolvimento, produção, bens, serviço, microcomputador, sistema de computador, exclusão, incidência, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registro especial, empresa de fumo, beneficiamento, acondicionamento, tabaco em folha, cigarro. _ Alteração, transporte aquaviário, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, Região Norte, Região Nordeste, navegação de cabotagem, navegação fluvial, navegação lacustre, interior, tributação. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
29/12/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (70) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/12/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1192/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 340, de 2006, de 29 de dezembro de 2006 que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências."" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 55, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 340, de 2006. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e a Comissão Mista designada não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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16/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5181 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 02. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 01/03/07 PÁG 7385 COL 02. |
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• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8013 COL 02. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 02 03 07 PÁG 7849 COL 01. |
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05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 01. |
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06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 10/03/07 PÁG 9302 COL 02. |
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12/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 01. |
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14/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01. |
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15/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 01. |
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19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 01. |
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20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 01. |
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21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02. |
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22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 01. |
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28/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 02. |
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29/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 07 PÁG 13857 COL 02. |
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02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14923 COL 02. |
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• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15183 COL 02. |
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10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 01 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 12 04 07 PÁG 15878 COL 01. |
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12/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Andre Vargas (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 236; Não: 52; Abstenção: 0; Total: 288. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 16961 COL 02 |
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• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (PFL-TO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 57 e 59 a 70. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 19 04 07 PÁG 17539 COL 01. |
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24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 01. |
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• | Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; Não: 231; Abstenção: 01; Total: 272. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 05; Não: 279; Abstenção: 01; Total: 285. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 340, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 61, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Liderança do DEM os seus Destaques de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 4, do artigo 8º e do artigo 16 do PLV 12/07. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Liderança do PSDB os seus Destaques de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1, 19 e 21. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB o seu Destaque de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 12, 23, para a supressão da alínea "c" do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 e para a supressão parcial da alínea "b", a partir de "até o limite individual de" até sua conclusão, englobando os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pela Liderança do PR os seus Destaques de Bancada para votação em separado dos artigos 18 e 19 do PLV 12/07. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PPS o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 25. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 340-B/06) (PLV 12/07) DCD de 25 04 07 PÁG 18808 COL 02. |
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03/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 130/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 195/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11482/2007. DOU 31 05 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente.MSC 354/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 14 COL 03.Edição Extra. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 228/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 340/2006 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 340/2006 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 340/2006 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV34006 (MPV34006) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPR 1 MPV34006 => MPV 340/2006 | Parecer Reformulado de Plenário | 24/04/2007 | Jilmar Tatto | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV34006 (MPV34006) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV34006 => MPV 340/2006 | Parecer Proferido em Plenário | 18/04/2007 | Jilmar Tatto | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 57 e 59 a 70. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 340/2006 | Redação Final | 24/04/2007 | Jilmar Tatto | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 340/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 1192/2006 => MPV 340/2006 | Mensagem | 16/02/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 340, de 2006, de 29 de dezembro de 2006 que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||