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PL 4660/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2209/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Samuel Moreira - PSDB/SP 21/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
setembro de 1996, para regulamentar a
cessão de créditos tributários objeto de
pedidos de restituição homologados pela
Administração Tributária para fins de
amortização de débitos tributários e
inscrições em Dívida Ativa da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2209/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4660/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
setembro de 1996, para regulamentar a
cessão de créditos tributários objeto de
pedidos de restituição homologados pela
Administração Tributária para fins de
amortização de débitos tributários e
inscrições em Dívida Ativa da União".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2209/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.