MPV 515/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12410/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2010

Ementa

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.

28/12/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03.

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 31/12/2010.

17/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 755/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica'".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofíico nº 79/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº515/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7539 COL 01.

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

26/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01.

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória n.º 521, de 2010, item 7, sobre os demais itens da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).

•

De ofício, retirado o Requerimento de pauta.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita que seja feita consulta prévia ao Plenário sobre a modificação na Ordem do Dia.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a preferência para apreciação das Medidas Provisórias de n.ºs 519, 522 e 523, de 2010.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissão das Emendas de n.ºs 11 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 e 20 a 24.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não admissão das Emendas de n.ºs 11 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 a 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 515, de 2010.

•

Rejeitadas as Emendas de n.ºs. 1 a 10 e 20 a 24 , com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 515-A/10).
DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01.

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 97/11/PS-GSE.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunicação ao Senado Federal de inexatidão formal no texto dos autógrafos, através do Of. nº 672/11/SGM-P.

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03.

•

Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.