Imprimir

PL 433/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11645/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 19/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, escola particular, disciplina escolar, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11645/2008. DOU 11 03 08 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 12 03 08 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
11/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13939 COL 02.
16/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
23/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
05/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
10/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/09/03 PÁG 47767 COL 02, Letra A.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/05 PÁG 42503 COL 01, Letra B.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões.
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1733/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
20/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 547/05.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 85/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 307/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11645/2008. DOU 11 03 08 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 12 03 08 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 433/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 433/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 433/2003 Parecer do Relator 07/07/2004 Odair Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 433/2003 Parecer de Comissão 18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 433/2003 Redação Final 07/10/2005 Darci Coelho
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 433/2003 Parecer do Relator 02/07/2003 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 433/2003 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação.