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PL 5172/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nair Xavier Lobo - PMDB/GO |
21/08/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5172/2001, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil." |
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23/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
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14/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001. |
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08/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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13/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra |
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16/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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03/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Adiada a Discussão a requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Encerramento. |
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21/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38809 Col 01. |
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29/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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13/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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03/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara |
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07/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida a Redação Final |
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30/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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29/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/758/02. |
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11/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente. MSC nº 675/04-PE. Razões do veto : DOU 13 10 04 PÁG 07 COL 01. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 244/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3791, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Serys Slhessarenko, Edison Lobão, Leonel Pavan e Geraldo Mesquita Júnior.
DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Zulaiê Cobra.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 19. |
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27/03/2008 |
Senado Federal (SF) |
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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