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PL 3618/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindberg Farias - PT/RJ e outros 19/05/2004
Ementa
Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Indexação
Concessão, anistia, empregado, trabalhador,, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), participação, movimento trabalhista, greve, garantia, grevista, contagem, tempo de serviço, pagamento, contribuição previdenciária, período, dispensa, suspensão, contrato de trabalho, reintegração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Lindberg Farias e outros
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25598 COL 02.
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
18/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
20/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006)
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3618/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


15/03/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
PL 3618/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3618/2004 Parecer do Relator 09/07/2004 Tarcisio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação.