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EMC 131/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 14/03/2017
Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º             /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)

Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR)

Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-131/2017 PEC28716 => PEC-287/2016