PL 6660/2006 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sandra Rosado - PSB/RN | 21/02/2006 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
15/05/2008 | NOVO DESPACHO AO PL 6.660/2006: CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II e Ordinário. DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
21/02/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6660/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
10/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12113 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) | ||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Celcita Pinheiro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007. DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
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17/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08. DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01. |
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• | NOVO DESPACHO AO PL 6.660/2006: CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II e Ordinário. DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01. |
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29/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||
26/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008) | ||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/09/09, PÁG 48229 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jô Moraes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator Nº 4, pela Dep. Jô Moraes, que "parecer do Relator, Dep. Jô Moraes (pendente de análise)" | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010) | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), com complementação de voto, pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012) | ||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eleuses Paiva e Geraldo Resende. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 569/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.660, de 2006, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||