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PL 3756/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 175/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 25/04/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Apense-se ao PL-175/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3756/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência".
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14110 COL 01.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-175/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
16/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-175/2011