PL 2497/2019 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Aline Gurgel - PRB/AP, Luiz Carlos - PSDB/AP, Vavá Martins - PRB/PA | 24/04/2019 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. | |||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
16/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2497/2019, pelas Deputadaas Aline Gurgel (PRB-AP) e outros, que: "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais". |
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21/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||
21/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 464. | ||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ) | ||||||||||||||||||||
21/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019) | ||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nilto Tatto. | ||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer por unanimidade. | ||||||||||||||||||||
06/01/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
06/01/2020 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||
03/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 378, Letra A. | ||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA) | ||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | ||||||||||||||||||||
12/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS. | ||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA) | ||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS. | ||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Deputado Domingos Sávio. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||
16/08/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. | ||||||||||||||||||||
17/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
18/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 710, Letra B. | ||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1864/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "R E Q U E R I M E N T O Nº , DE 2021 (Da Sra. Aline Gurgel) Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais ". |
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28/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.864/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.864/2021, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.497/2019 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||
08/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) | ||||||||||||||||||||
11/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022) | ||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
07/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1585/2022, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”". | ||||||||||||||||||||
08/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1585/2022 da Sra. Aline Gurgel que requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.” | ||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1585/2022. | ||||||||||||||||||||
12/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 235/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155 | ||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme Memorando nº 235/2022 - COPER. | ||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) | ||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||
• | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, com Emenda de Redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Susutentável. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||
• | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||
• | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||
• | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO). | ||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.497-C/2019). | ||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||
16/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||
28/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 497/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica arquivamento do PL 2497/2019 (Of 532/2023-SF)". | ||||||||||||||||||||