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MPV 294/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/05/2006 |
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Ementa |
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Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui na estrutura do CNRT duas Câmaras Bipartites, sendo uma de representação dos trabalhadores e outra de representação dos empregadores. Trata da Reforma Sindical. Altera a Lei nº 10.683, de 2003. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006.
Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006.
Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006.
Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006.
Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006. |
09/05/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN)
A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006.
Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006.
Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006.
Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006.
Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006. |
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23/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 215/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 294/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas)emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. |
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24/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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25/05/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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25/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 06 PAG 27056 COL 01. |
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02/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreções na ementa do anterior: *MPV 294/2006 |
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27/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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03/07/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". |
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04/07/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/07/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01. |
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12/07/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/08/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01. |
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02/08/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 32. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 32, com parecer contrário. |
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Rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 2006, com parecer contrário. |
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A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02. |
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04/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do processado por meio do Ofício SGM-P 1609/06, que comunica a rejeição da MP. |
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Remessa do Aviso PS-GSE 20/06 que encaminha a Mensagem nº 23/06 comunicando a rejeição da MP. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação). |
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