MPV 450/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11943/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/12/2008

Ementa

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Indexação

Autorização, União Federal, participação, Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, prestação de garantia, participação, empresa estatal, setor elétrico, construção, operação, usina hidrelétrica, empreendimento, energia elétrica, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), patrimônio, fundo, autorização, integralização, cota, dinheiro, título da dívida pública, participação minoritária, ações, sociedade de economia mista, gestão, administração, instituição financeira oficial federal, estatuto, transferência, saldo, exercício financeiro, resgate, dissolução, patrimônio de afetação.
_ Alteração, autorização, União Federal, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos públicos, financiamento, projeto, investimento, garantia, Tesouro Nacional, remuneração, custo, captação, critérios, Ministro, Ministério da Fazenda, destinação, excesso, arrecadação, superavit financeiro, amortização, dívida pública,
_ Alteração, reabertura, prazo, autorização, União Federal, permuta, Certificado Financeiro do Tesouro, capitalização, fundo de pensão, fundo de previdência, administração estadual.
_ Autorização, União Federal, repasse, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação de crédito, recursos financeiros, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 11/12/2008 a 16/12/2008.
Comissão Mista: 10/12/2008 a 02/02/2009.
Câmara dos Deputados: 01/02/2009 a 16/02/2009.
Senado Federal: 17/02/2009 a 02/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/03/2009 a 05/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2009.
Congresso Nacional: 10/12/2008 a 20/03/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/03/2009 a 19/05/2009.

10/12/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11943/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 372/09-PE. DOU 29/05/09 PÁG 04 COL 02.
Retificação solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem 31 de 02/06/09. DOU de 19/06/09 PÁG 01 COL 01.

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.164/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/12/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/12/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas

03/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 03/CN, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 450, de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2638 COL 01.

04/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).

10/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2009

Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/02/2009

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

17/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 03 09 PAG 9666 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23 e 24, e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 18 e 20.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 257; total: 317.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 450, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações do relator, ressalvados os destaques.

•

Prejudicadas as Emendas apresentadas de nºs 18 e 20.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita votação em separado da expressão "a utilização do excesso de arrecadação", constante da ementa do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da expressão "e no exterior", constante do artigo 1º , "caput", do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo.

•

Retirado pelo Líder o Destaque da bancada do PPS para votação em separado do artigo 23 constante da Emenda Substitutiva Global nº 25.

•

Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 3/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD."

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

•

Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, conjuntamente com o Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o artigo. Sim: 191; não: 185; abstenção: 4; total: 380.

•

Votação da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Mantida a expressão.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para votação em separado da expressão "permissão ou", constante do § 7ºA do artigo 2º da Lei 10.848/04, alterado pelo artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 450-B/08) (PLV 3/09). DCD 26 03 09 PAG 9773 COL 02.

07/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/09/PS-GSE.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 155/09, do Senado Federal, encaminhando à revisão que o PLV nº n3, de 2009 (Mwedida Provisória nº 450/2008), que "Altera a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE"

•

Apresentação do EMS nº 3/2009 do Senado Federal que Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/2009, PÁG 18092 COL 02, Letra C.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2009

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de

•

Parecer proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6 ao Projeto de Lei de Conversão nº 03, de 2009, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção (MPV 450-D/08) (PLV 3/09).
DCD de 13/05/09 PÁG 18898 COL 01.

12/05/2009

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV45008, pelo Dep. Eduardo Cunha

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/09.

•

Ofício nº 462/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11943/2009. DOU 29/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 372/09-PE. DOU 29/05/09 PÁG 04 COL 02.
Retificação solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem 31 de 02/06/09. DOU de 19/06/09 PÁG 01 COL 01.

02/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 272/09 (CN) encaminhando novos autógrafos da matéria por ter sido constatada inexatidão material.

•

Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 31/09 comunicando a inexatidão no texto dos autógrafos.

04/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 313/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.164/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 450/2008 Emendas apresentadas

MPV 450/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/05/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 450/2008 Pareceres apresentados

MPV45008 (MPV45008)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV45008 => MPV 450/2008

Parecer Reformulado de Plenário

25/03/2009

Eduardo Cunha

PSS 1 MPV45008 => MPV 450/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

12/05/2009

Eduardo Cunha

MPV45008 (MPV45008)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV45008 => MPV 450/2008

Parecer Proferido em Plenário

25/03/2009

Eduardo Cunha

RDF 1 => MPV 450/2008

Redação Final

25/03/2009

Eduardo Cunha

Redacao Final

RDF 2 => MPV 450/2008

Redação Final

12/05/2009

Eduardo Cunha

Redacao Final

MPV 450/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 984/2008 => MPV 450/2008

Mensagem

03/02/2009

Poder Executivo

Submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".