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PL 467/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10317/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PDT/BA 30/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, concessão, gratuidade, exame de DNA, investigação de paternidade, maternidade, requisição, autoridade judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1999 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR  - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18862 COL 02.
APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR  - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP REMI TRINTA.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
PL. 467-A/99).
26/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP DR EVILASIO.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILSAIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
04/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
(PL. 467-B/99).
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
(PL. 467-C/99).
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de :  20 02 a 05 03 01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada Unanimemente a Redação Final.Relator Dep.Fernando Coruja.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/129/01.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 467/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/1999 APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1999 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR  - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 467/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 467/1999 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 467/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Remi Trinta PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILSAIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
PAR 1 CFT => PL 467/1999 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 467/1999 Parecer do Relator 03/12/1999 Remi Trinta PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
PAR 1 CSSF => PL 467/1999 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família