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PLP 276/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 149/2015
Origem: MSC 36/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/01/2002
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Explicação da Ementa
Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 149/2015. DOU 13/01/15 PÁG 001 COL 01.
Retificação: DOU 14/01/15 PÁG 001 COL 01.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/01/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
03/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
07/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renato Vianna
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Marcos Rolim.
11/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Marcos Rolim).
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres da CREDN e da CCJC publicados no DCD de 13/11/03, Pag 61502 Col 01, Letra A.
29/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
24/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD 25 01 06 PÁG 3728 COL 02.
25/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 26 01 06 PÁG 4588 COL 02.
26/01/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8880/2013, pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Fernando Francischini, Líder do SDD, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9829/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 276/2002, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."".
22/04/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento do Sr. Anthony Garotinho e Outros que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 310; NÃO: 3; TOTAL: 313.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8880/2013 => PLP 276/2002.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário nºs 1 e 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Aprovado o destaque de preferência.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 276-B/2002).
DCD de 24/04/14 PÁG 213 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/14/SGM-P.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.627/14(SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 149/2015. DOU 13/01/15 PÁG 001 COL 01.
Retificação: DOU 14/01/15 PÁG 001 COL 01.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.