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PL 853/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 29/03/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com a remuneração de profissionais de saúde que cumpram jornada integral  na unidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 853/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Altera dispositivos da Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências".
29/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/11 PÁG 14486 COL 02.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20162 COL 01.
02/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP)
23/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela rejeição.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Biffi.
14/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
23/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Stepan Nercessian, Keiko Ota, Severino Ninho e Dr. Ubiali, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali.
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pel a CCP.
Parecer recebido para publicação.
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20867 COL 01, Letra A.
08/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012).
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER