Imprimir

PL 29/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2849/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PROS/MG, Aliel Machado - PSB/PR 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Comércio eletrônico, histórico, preço, produtos, serviços, promoção comercial, Black Friday.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2019 Deferido o Requerimento n. 1.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.721/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 29/2019, com seu apensado (Projeto de Lei n. 1.162/2019), ao Projeto de Lei n. 2.849/2015. Publique-se. Oficie-se.”
Apensados
Apensados ao PL 29/2019 (1)
PL 1162/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 02/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 29/2019, pelos Deputados Weliton Prado e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 367.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1162/2019.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
16/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1709/2019, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 2849/2015".
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darci de Matos.
12/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1721/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer apensamento do Projeto de Lei 29/19 ao Projeto de Lei 2849/2015. ".
18/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Gurgel
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
26/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
26/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.721/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 29/2019, com seu apensado (Projeto de Lei n. 1.162/2019), ao Projeto de Lei n. 2.849/2015. Publique-se. Oficie-se.”
02/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
Devolução à CCP
08/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1162/2019 apensada.
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2625/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão de coautoria".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.625/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores originais da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 29/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/07/2019 Deferido o Requerimento n. 1.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.721/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 29/2019, com seu apensado (Projeto de Lei n. 1.162/2019), ao Projeto de Lei n. 2.849/2015. Publique-se. Oficie-se.”
PL 29/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 29/2019 Parecer do Relator 15/05/2019 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 29/2019 Substitutivo 15/05/2019 Gurgel
PRL 2 CDC => PL 29/2019 Parecer do Relator 18/06/2019 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 29/2019 Substitutivo 18/06/2019 Gurgel
VTS 1 CDC => PL 29/2019 Voto em Separado 26/06/2019 Gilson Marques Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
PRL 3 CDC => PL 29/2019 Parecer do Relator 02/07/2019 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 29/2019 Substitutivo 02/07/2019 Gurgel
PL 29/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1709/2019 => PL 2849/2015 Requerimento de Apensação 11/06/2019 Gurgel Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 2849/2015.
REQ 1721/2019 => PL 2849/2015 Requerimento de Apensação 12/06/2019 Paulo Abi-Ackel Requer apensamento do Projeto de Lei 29/19 ao Projeto de Lei 2849/2015.
REQ 2625/2019 Requerimento 09/10/2019 Ricardo Izar Requer a inclusão de coautoria.