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SBT 1 CCJC => PL 358/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 358/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 07/05/2015
Ementa
Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).