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PL 861/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 06/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.
Explicação da Ementa
Restringe o uso da máscara, capuz, pintura e outros meios capazes de identificar o policial, salvo em operação especial e autorizada judicialmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 861/1999 (1)
PL 6634/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
24/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL)
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 2787/97.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 2787/97.
DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.
02/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2126 COL 01.
02/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
13/09/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
06/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, CONTRA O VOTO DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
07/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral e Dep. Bispo Rodrigues).
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada Votação
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio,  apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado o parecer do relator.
01/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/02/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6634/2002.(DESPACHO INICIAL)
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-6634/2002 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8