Imprimir

PL 861/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 06/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.
Explicação da Ementa
Restringe o uso da máscara, capuz, pintura e outros meios capazes de identificar o policial, salvo em operação especial e autorizada judicialmente.
Indexação
Normas, polícia, restrição, utilização, violência, arma de fogo, definição, arma, alternativa, obrigatoriedade, identificação, agente de polícia, poder de polícia, uso especial, relatório, atendimento, médico, responsabilidade, superior  hierárquico, impedimento, alegações, cumprimento, dever legal, obediência hierárquica, coação irresistível, execução, ato ilícito, proteção, policial, descumprimento, penalidade, prestação de serviço, pena de detenção, crime, abuso de autoridade,
vitima, criança, adolescente, menor, aplicação, lei federal, processo, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 861/1999 (1)
PL 6634/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
24/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL)
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 2787/97.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 2787/97.
DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.
02/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2126 COL 01.
02/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
13/09/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
06/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, CONTRA O VOTO DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
07/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral e Dep. Bispo Rodrigues).
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada Votação
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio,  apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado o parecer do relator.
01/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/02/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6634/2002.(DESPACHO INICIAL)
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-6634/2002 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 861/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL)
02/02/2000 DESPACHO INICIAL  A CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2126 COL 01.
PL 861/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 41/2001 CCJC => PL 861/1999 Voto em Separado 21/11/2001 Jarbas Lima
VTS 42 CCJC => PL 861/1999 Voto em Separado 13/12/2001 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 861/1999 Parecer de Comissão 13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio,  apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio.
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PRV 1 CCJC => PL 861/1999 Parecer Vencedor 13/12/2001 Nicias Ribeiro Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 861/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Werner Wanderer PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
PAR 1 CREDN => PL 861/1999 Parecer de Comissão 21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PL 861/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 861/1999 Requerimento 24/11/1999 Marcos Rolim