Transformado no Decreto Legislativo 34/2023. DOU 19/05/23 PÁG 02 COL 01.
| PDL 172/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 34/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | TVR 397/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | 17/04/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) | Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 34/2023. DOU 19/05/23 PÁG 02 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 44/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 280/18, 287/18, 306/18, 331/18, 336/18, 337/18, 341/18, 344/18, 356/18, 357/18, 358/18, 360/18, 364/18, 365/18, 366/18, 369/18, 373/18, 374/18, 379/18, 381/18, 382/18, 383/18, 387/18, 389/18, 393/18, 395/18, 396/18, 397/18, 399/18, 400/18, 407/18, 409/18, 411/18, 418/18, 420/18, 421/18, 422/18, 429/18, 439/18, 440/18, 442/18, 444/18, 446/18, 449/18, 454/18, 456/18, 461/18, 465/18, 466/18, 471/18, 479/18, 482/18 e 483/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 172/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 455. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO) | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/19, Letra A, PÁG 613. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019) | ||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 725/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2019/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 34/2023. DOU 19/05/23 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 398/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do decreto Legislativo. Of. 345/23SF". | ||||||||||||||||||||||||