PEC 483/2010 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 439/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Gonzaga Patriota - PSB/PE | 05/05/2010 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Proíbe a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva obrigando o preenchimento das vagas publicadas no edital no prazo de validade do concurso. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | |||||||||||||||||||||||
Apense-se (à)ao PEC-439/2005. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 483/2010, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
06/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 483/10. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se (à)ao PEC-439/2005. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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17/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/10 PÁG 20895 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 730/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-730/2011. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1336/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-730/2011. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)". | ||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. | ||||||||||||||||||||||