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PL 494/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 25/03/2003
Ementa
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União, Estado (ente federado), encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos, delegação de competência, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 22 05 03 PAG 22406 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/05/2003 Recebido como PLP 47/03. Publique-se.