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PL 1191/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3632/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 28/04/2011
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços eleve o limite de crédito, sem prévia solicitação ou autorização expressa do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prática abusiva, aumento, limite, crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-3632/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1191/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
28/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/04/11 PAG 20372 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3632/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23729 COL 01.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8842/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.191, de 2011".
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3632/2008
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.842/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.842/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 846/1991, que encabeça o bloco de proposições no qual tramita o Projeto de Lei n. 5.761/2013, encontra-se pronto para a Ordem do Dia, e a apensação a ele do bloco do Projeto de Lei n. 1.191/2011 resultaria em criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, acarretando indevido retrocesso da matéria à fase de comissões. Publique-se. Oficie-se."
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-342/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
08/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2954/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.191 de 2011 que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1191/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-3632/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1191/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8842/2013 => PL 1191/2011 Requerimento de Apensação 16/10/2013 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.191, de 2011.
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2954/2015 => PL 1191/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/09/2015 Geraldo Resende Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.191 de 2011 que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".