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MPV 888/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13915/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)
 19/07/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/07/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/07/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulão, e designado Relator o Senador Lasier Martins.
09/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 56, de 06/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/19 – Seção 1 – pág. 1).
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
• Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2019.
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
12/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 260.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 386/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 888/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 888, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 888-A/2019) - (PLV 23/2019).
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 449/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 501-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.
20/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 69-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 888, de 2019, em 29/11/2019, com sua conversão na Lei 13.915,de 2019.