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PL 8154/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 131/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PP/SC 02/08/2017
Ementa
Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-131/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8154/2017, pelo Deputado Jorge Boeira (PP-SC), que: "Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-131/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 76 COL 01.