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PL 298/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 06/04/1995
Ementa
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 05 95 PAG 9861 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 298/1995 (3)
PL 752/1995; PL 1053/1995; PL 1347/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO GOUVEA.
25/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 05 95 PAG 9861 COL 02.
25/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
02/05/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 03 05 95 PAG 7880 COL 01.
RELATOR DEP JOÃO IENSEN.
DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 01.
11/05/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/09/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 02 SESSÕES.
DCN1 26 09 95 PAG 23567 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IESEN, COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/10/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
VISTA AO DEP JOSE DE ABREU.
DCD 07 02 96 PAG 3785 COL 01.
12/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IENSEN, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 298-A/95).
DCD 23 07 96 PAG 20805 COL 01.
12/07/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
DCD 10 10 96 PAG 26346 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, A ESTE AOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E
PL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
20/11/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA A ESTE E AOS
PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCCTCI.
(PL. 298-B/95).
DCDS 11 03 97 PAG 0210 COL 02.
27/11/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHANDO A CCJR.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02.
RELATOR DEP MILTON TEMER.
DCD 18 12 96 PAG 33718 COL 02.
18/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA.
01/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM EMENDAS E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0030 COL 01.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Vista concedida ao Deputado Vilmar Rocha.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Vilmar Rocha).
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
17/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da CCJR.
DCD 18 05 01 PÁG 22442 COL 02, Letra C.
28/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Marcelo Barbieri
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 168/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.