PL 298/1995 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Paulo Gouvêa - PFL/SC | 06/04/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/04/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 95 PAG 9861 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 298/1995 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 752/1995; PL 1053/1995; PL 1347/1995 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO GOUVEA. | ||||||||||||||||||||||
25/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 95 PAG 9861 COL 02. |
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25/04/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
02/05/1995 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 03 05 95 PAG 7880 COL 01. |
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• | RELATOR DEP JOÃO IENSEN. DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 01. |
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11/05/1995 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
22/09/1995 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 02 SESSÕES. DCN1 26 09 95 PAG 23567 COL 01. |
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• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IESEN, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
25/09/1995 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
18/10/1995 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP JOSE DE ABREU. DCD 07 02 96 PAG 3785 COL 01. |
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12/06/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IENSEN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 298-A/95). DCD 23 07 96 PAG 20805 COL 01. |
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12/07/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CECD. | ||||||||||||||||||||||
07/08/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES. DCD 10 10 96 PAG 26346 COL 02. |
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09/08/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02. |
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19/08/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
22/10/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, A ESTE AOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. |
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20/11/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA A ESTE E AOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCCTCI. (PL. 298-B/95). DCDS 11 03 97 PAG 0210 COL 02. |
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27/11/1996 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHANDO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
09/12/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02. |
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• | RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 18 12 96 PAG 33718 COL 02. |
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18/03/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
22/04/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA. | ||||||||||||||||||||||
01/07/1998 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM EMENDAS E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDA. |
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02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0030 COL 01. |
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10/08/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
12/08/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista concedida ao Deputado Vilmar Rocha. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Vilmar Rocha). | ||||||||||||||||||||||
17/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
17/05/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do parecer da CCJR. DCD 18 05 01 PÁG 22442 COL 02, Letra C. |
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28/08/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Marcelo Barbieri | ||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso n. 168/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||