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PL 61/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5254/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 04/02/2020
Ementa
Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, utilização, Tornozeleira eletrônica, agressor, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5254/2019. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. ".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5254/2019. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 159
07/02/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 61/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5254/2019. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)