Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, e do PL 3833/2019, apensado, com substitutivo.
| PL 2778/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2736/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Sampaio - PSDB/SP | 09/05/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita qualificada. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, certidão negativa, apropriação indébita, veículo, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2778/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3833/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 26/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, e do PL 3833/2019, apensado, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2778/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio PSDB, que:"Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 146. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3833/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, e do PL 3833/2019, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, e do PL 3833/2019, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2736/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2778/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2778/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2558/2019 | Requerimento de Apensação | 01/10/2019 | Eli Corrêa Filho | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu. | |||||||||||||||||||||||||||||