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PL 7411/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1066/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz de Deus - DEM/BA 15/04/2014
Ementa
Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2014 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7411/2014, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação".
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 295 COL 01.
29/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.