MPV 253/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11191/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/06/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005. | 23/06/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória, MPV 253/2005, pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005. | ||||||||||||||||||||||||
26/07/2005 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 321/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, com 19 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/07/05 PAG 34901 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02. |
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10/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02. |
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16/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01. |
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16/08/2005 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 19 emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01. |
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18/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02. |
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23/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02. |
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24/08/2005 | Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02. |
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25/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01. |
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30/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01. |
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31/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01. |
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01/09/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01. |
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15/09/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02. |
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20/09/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 12 e 14 a 19. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 13. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 253, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2005, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 253-A/05) (PLV 24/05) DCD 21 09 05 PÁG 46263 COL 02. |
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23/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/448/05. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 424 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/05, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||