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PL 652/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 02/03/2011
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Indexação
Obrigatoriedade, substituição, telefone celular, defeito, funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 652/2011 (1)
PL 2880/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 652/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso".
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10479 COL 02.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 01.
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
05/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Lyra (PTB-AL)
06/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
14/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2142/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Solicita redistribuição do PL 652 de 2011".
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2142/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.142/11, tendo em vista a distribuição do PL n. 652/11 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01.
01/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2862/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68520 COL 02.
07/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4202/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.880/2011 e 652/2011".
15/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2011.
• Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
08/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
13/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2862/2011, PL-2880/2011 apensadas.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 22/6/2013, PÁG 25858 COL 01, Letra A.
03/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
05/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2862/2011, e do PL 2880/2011, apensados, com substitutivo.
21/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF).
• Aprovado o Parecer.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2862/2011, PL-2880/2011 apensadas.
16/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 97 COL 01, Letra B.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 2862/2011, apensado; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
• Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 495 COL 01, Letra C.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei n. 2.862/2011, APENSADO, com parecer FAVORÁVEL, na forma do Substitutivo; e Projeto de Lei n. 2.880/2011, APENSADO, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 RICD (5 sessões a partir de 20/08/2015).
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL nº 2.880 de 2011, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Desapensação automática do PL nº 2.862 de 2011, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL nº 2.862 de 2011 vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 652/2011    Emendas apresentadas
PL 652/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 652/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 652/2011 Parecer do Relator 19/06/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 2862/2011, apensado; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 652/2011 Parecer do Relator 29/06/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 652/2011 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 652/2011 Parecer do Relator 20/03/2014 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2862/2011, e do PL 2880/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 652/2011 Substitutivo 20/03/2014 Aureo
PAR 1 CDC => PL 652/2011 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2862/2011, e do PL 2880/2011, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 652/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 07/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de aparelho de telefonia móvel defeituoso durante o período de conserto dentro do prazo de garantia.  
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 652/2011 Parecer do Relator 01/11/2011 Assis Melo Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 652/2011 Substitutivo 01/11/2011 Assis Melo Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
PRL 2 CDEICS => PL 652/2011 Parecer do Relator 09/05/2013 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 652/2011 Substitutivo 09/05/2013 Guilherme Campos Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
PAR 1 CDEICS => PL 652/2011 Parecer de Comissão 12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo.
PL 652/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2142/2011 => PL 652/2011 Requerimento de Redistribuição 14/06/2011 José Rocha Solicita redistribuição do PL 652 de 2011
REQ 4202/2012 => PL 652/2011 Requerimento de Apensação 07/02/2012 Guilherme Campos Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.880/2011 e 652/2011.
REQ 154/2015 => PL 2984/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Hugo Leal Requer o desarquivamento de proposições