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PL 3393/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 01/08/2000
Ementa
Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, plano de saúde, seguro saúde, informação, usuário, valor, pagamento, serviços profissionais, honorários, médico, prazo, remessa, correspondência, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP EDUARDO JORGE.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD05 08 00  PAG 39719.
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
26/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP EXPEDITO JÚNIOR.
15/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste.
28/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
11/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado à CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. José Linhares
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, com substitutivo.
03/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vicente Caropreso.
10/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Vicente Caropreso).
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3393/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3393/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3393/2000 Parecer do Relator 15/02/2001 Expedito Júnior Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste.
PAR 1 CDC => PL 3393/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3393/2000 Substitutivo 26/06/2001 José Linhares
PRL 1 CSSF => PL 3393/2000 Parecer do Relator 26/06/2001 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, com substitutivo.