PL 6411/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

24/09/2013

Ementa

Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigência, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/10/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PL 6411/2013 (1)

PL 6322/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6411/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/13 PAG 47285 COL 02.

14/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

18/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)

03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 743/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6912/2013
PL 6890/2013
PL 6776/2013
PL 6692/2013
PL 6650/2013
PL 6525/2013
PL 6411/2013
PL 6322/2013
PL 6103/2013
PL 5984/2013
PL 5042/2013
PL 5587/2013
PL 5662/2013
PL 5669/2013
PL 5450/2013
".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-743/2015.

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

06/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer proferido pelo Relator Deputado Benjamin Maranhão.
Discutiram a Matéria os Deputados Erika Kokay, Vicentinho e Luiz Carlos Busato.
Retirado "ex-officio"

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6322/2016.

08/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão, para manifestar-se a respeito do PL 6.322/16, apensado.

11/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 6322/2016, apensado, com substitutivo.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.

Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.

Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.

Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.

Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

19/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.

17/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6411/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/10/2013

PL 6411/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6411/2013

Parecer do Relator

19/03/2014

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6411/2013

Substitutivo

19/03/2014

Roberto Santiago

Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a vigência das cláusulas de convenção e acordo coletivo de trabalho.

PRL 2 CTASP => PL 6411/2013

Parecer do Relator

06/05/2015

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

PRL 3 CTASP => PL 6411/2013

Parecer do Relator

11/04/2017

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 6322/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 6411/2013

Substitutivo

11/04/2017

Benjamin Maranhão

PL 6411/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 743/2015 => PL 5042/2013

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/03/2015

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6912/2013
PL 6890/2013
PL 6776/2013
PL 6692/2013
PL 6650/2013
PL 6525/2013
PL 6411/2013
PL 6322/2013
PL 6103/2013
PL 5984/2013
PL 5042/2013
PL 5587/2013
PL 5662/2013
PL 5669/2013
PL 5450/2013

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.