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PLP 254/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 231/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 22/03/2016
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, sociedade unipessoal, advocacia, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), registro, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 254/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 215 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 254/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade