PL 3281/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vinicius Carvalho - PRB/SP | 04/06/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 26/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa". | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 229. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) | |||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE) | |||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2753/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Requer a revisão do despacho do PL nº 3.281/2019, para que acrescente a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na apreciação da matéria tratada pelo referido PL". | |||||||||||||||||||||||
04/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.753/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.753/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.281/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2766/2021. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2311/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019 ". |
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05/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. |
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27/04/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Teobaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a pedido dos Deputados Gilson Marques e Márcio Marinho. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||