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PL 5483/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1910/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PP/SP 10/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão em flagrante, flagrante delito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1910/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5483/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito. ".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1910/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5483/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1910/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial